1956-08-23 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1956-08-23 - Decreto-Lei 40734 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Altera a observação 21.ª e adita outra observação às tabelas I e II de ração a géneros das praças da Armada, postas em vigor pelo Decreto-Lei n.º 37893, de 22 de Julho de 1950.

1956-08-23 - Decreto 40735 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo da Guiné e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas mesmas províncias ultramarinas

1956-08-23 - Decreto-Lei 40736 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar novo convénio com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e fixa a importância que a referida Administração-Geral deverá pagar a título de encargos suplementares por serviços prestados por aquela Companhia durante o 2.º semestre de 1955. Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.