1956-08-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40726, que introduz alterações na organização dos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

1956-08-18 - Portaria 15942 - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

Aprova o modelo da carta de solicitador, a passar nos termos do artigo 639.º do Estatuto Judiciário

1956-08-18 - Decreto-Lei 40727 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Determina que o chefe do Estado-Maior do Exército seja coadjuvado por dois subchefes, oficiais generais oriundos do corpo do estado-maior, e define as atribuições que lhes ficam competindo.

1956-08-18 - Decreto 40728 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Permite que a concessão de licenças para o exercício das actividades da pesca local com embarcações motorizadas e da pesca costeira com embarcações utilizando qualquer sistema de propulsão possa ficar condicionada, para as de módulo inferior a 60 e por despacho do Ministro, ao seu registo em nome de pescadores.

1956-08-18 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1956 da missão de biologia marítima