1956-07-05 - Portaria 15901 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao corpo do artigo 316.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 e modificado pela Portaria n.º 14396 - Introduz no anexo n.º 12 do citado regulamento os modelos n.os 16, 16-A e 16-B constantes do presente diploma

1956-07-05 - Decreto 40672 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escavação de rocha na entrada da doca de Alcântara»

1956-07-05 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 29278