1956-06-25 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15781, que introduz alterações no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd

1956-06-25 - Decreto-Lei 40655 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 636.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

1956-06-25 - Decreto-Lei 40656 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria um consulado de 3.ª classe em Bacorá e aumenta de um lugar de cônsul de 3.ª classe o quadro dos cônsules em serviço no estrangeiro.

1956-06-25 - Decreto-Lei 40657 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma legação de 2.ª classe em Bagdade.

1956-06-25 - Decreto 40658 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a conceder à sociedade anónima portuguesa que a Companhia de Moçambique constituir para a exploração agrícola e pecuária de terrenos situados nas regiões de Neves Ferreira, Chimoio e Manica, daquela província, a isenção de sisa pela transmissão dos direitos sobre prédios rústicos e suas pertenças que pela mesma Companhia lhe for feita na escritura de constituição, como entrada dos fundadores para o respectivo capital