Decreto-lei 40655, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 130/1956, Série I de 1956-06-25.
- Data: 1956-06-25
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 636.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 31095 de 31 de Dezembro de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299453.dre.pdf .
Aviso
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