1956-06-22 - Decreto 40652 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1956-06-22 - Decreto-Lei 40653 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 37889 de 19 de Julho de 1950, que estabelece o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para a entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo.

1956-06-22 - Portaria 15890 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui nas classes 1.ª e X, respectivamente, das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de produção da Emissora de Goa

1956-06-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões