Decreto-lei 40653, de 22 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 128/1956, Série I de 1956-06-22.
- Data: 1956-06-22
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Sumário
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 37889 de 19 de Julho de 1950, que estabelece o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para a entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299452.dre.pdf .
Aviso
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