1956-06-02 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1956-06-02 - Decreto-Lei 40629 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova para ratificação, a Convenção relativa à constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, o Protocolo Adicional e o Protocolo de Assinatura, assinados em Berna em 20 de Outubro de 1955.

1956-06-02 - Decreto-Lei 40630 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento e montagem do material destinado à remodelação dos traçados de telecomunicações para a interligação de Lisboa, Porto e outras localidades - Eleva para 50000$00 os limites fixados nas alíneas b), c), primeira parte, e d) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27563 de 13 de Março de 1937, quanto a despesas a efectuar pela mesma Administração-Geral com a execução dos trabalhos e das obras respeitantes aos tr (...)