1956-06-18 - Resolução da Assembleia da República - Presidência da República

Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas, referentes ao ano de 1954

1956-06-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 40621, que dá nova redacção ao artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 26080 e sujeita ao pagamento de uma taxa diária os automóveis que se destinam a permanecer temporàriamente no País

1956-06-18 - Portaria 15884 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Ponte de Lima com um copista

1956-06-18 - Decreto-Lei 40647 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Permite que as despesas a satisfazer em conta de dotações orçamentais consignadas às forças armadas sejam efectuadas independentemente de autorização e do visto do Tribunal de Contas, sempre que resultem de ocorrências imprevistas ou em casos de manifesta urgência.

1956-06-18 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério