1956-05-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2080, que promulga as bases do regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais

1956-05-04 - Decreto 40591 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Modifica algumas disposições dos serviços de exames liceais - Determina que a redacção do artigo 270.º do Estatuto do Ensino Liceal seja a do Decreto n.º 36508, e não a fixada no Decreto n.º 38812