Resultados para o dia 1956-05-04
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Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2080, que promulga as bases do regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais
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Modifica algumas disposições dos serviços de exames liceais - Determina que a redacção do artigo 270.º do Estatuto do Ensino Liceal seja a do Decreto n.º 36508, e não a fixada no Decreto n.º 38812
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