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Declaração , de 4 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 92/1956, Série I de 1956-05-04.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2080, que promulga as bases do regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461668.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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