Declaração , de 4 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 92/1956, Série I de 1956-05-04.
- Data: 1956-05-04
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2080, que promulga as bases do regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461668.dre.pdf .
Aviso
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