1956-04-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido dada nova constituição aos quadros do pessoal contratado da Direcção dos Serviços de Identificação

1956-04-14 - Decreto 40570 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 30-A, 608 e 1088 da pauta de importação

1956-04-14 - Decreto-Lei 40571 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza a importação do estrangeiro, com isenção de direitos e de outras imposições, com excepção do selo do despacho, de uma embarcação destinada exclusivamente ao abastecimento de água aos navios que escalam o porto de S. Vicente, na província ultramarina de Cabo Verde.

1956-04-14 - Portaria 15820 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do centenário do Professor Ferreira da Silva