Decreto 40570, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 75/1956, Série I de 1956-04-14.
- Data: 1956-04-14
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 30-A, 608 e 1088 da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461618.dre.pdf .
Aviso
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