Decreto-lei 40571, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 75/1956, Série I de 1956-04-14.
- Data: 1956-04-14
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Sumário
Autoriza a importação do estrangeiro, com isenção de direitos e de outras imposições, com excepção do selo do despacho, de uma embarcação destinada exclusivamente ao abastecimento de água aos navios que escalam o porto de S. Vicente, na província ultramarina de Cabo Verde.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299420.dre.pdf .
Aviso
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