1956-04-12 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15811, que constitui e mantém em actividade, por reajustamento interno na organização da base aérea n.º 3, uma esquadra de instrução complementar de pilotagem e uma esquadra mista de transporte e de ligação e observação

1956-04-12 - Portaria 15816 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal auxiliar do 1.º cartório notarial de Lisboa

1956-04-12 - Decreto-Lei 40568 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, em substituição das comissões reguladoras de importação e das juntas de exportação das mesmas províncias, um organismo de coordenação económica denominado Junta do Comércio Externo e regula as suas atribuições e funcionamento. Extingue as referidas comissões e juntas e autoriza o Governo-Geral do Estado da India a remodelar a Junta de Importações e Exportações do mesmo Estado.

1956-04-12 - Portaria 15817 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné e ao pagamento do material de guarnição e uniformes da Mocidade Portuguesa de Timor