Decreto-lei 40568, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 73/1956, Série I de 1956-04-12.
- Data: 1956-04-12
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Sumário
Cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, em substituição das comissões reguladoras de importação e das juntas de exportação das mesmas províncias, um organismo de coordenação económica denominado Junta do Comércio Externo e regula as suas atribuições e funcionamento. Extingue as referidas comissões e juntas e autoriza o Governo-Geral do Estado da India a remodelar a Junta de Importações e Exportações do mesmo Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274443.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1967-04-13 -
Decreto-Lei
47638 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Extingue as juntas de comércio externo criadas pelo Decreto-Lei n.º 40568, de 12 de Abril de 1956 e pelo Decreto n.º 41038, de 21 de Março de 1957, e determina que as atribuições até agora entregues às referidas juntas sejam integradas nos serviços provinciais de economia.
Aviso
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