1956-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito da Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das Suas Forças, da Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e Pessoal Internacional e do Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados por força do Tratado do Atlântico Norte

1956-02-06 - Declaração - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Oeiras, do conjunto de prédios conhecido por «Vila Judite Costa», situado naquela localidade e necessário, para a execução da obra de prolongamento da Rua de Pedro Álvares Cabral

1956-02-06 - Portaria 15719 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

1956-02-06 - Decreto-Lei 40525 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Insere disposições relativas à importação e emprego de acetona.

1956-02-06 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Alteração à tabela de abonos de viagens ao pessoal da sede de ambulâncias postais inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950