1956-02-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40344, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento para o Tráfego de Passageiros entre o Porto do Cais do Pico (Ilha do Pico) e o Porto das Velhas (Ilha de S. Jorge)

1956-02-04 - Decreto-Lei 40523 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Permite que sejam contratados para o desempenho das funções de desenhadores da Junta de Energia Nuclear os indivíduos que possuam o curso completo das escolas industriais.

1956-02-04 - Portaria 15717 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro findo, à Embaixada de Portugal em Washington várias importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera, na parte respeitante à referida Embaixada, a Portaria n.º 15643

1956-02-04 - Portaria 15718 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mestre chefe das oficinas e da central elevatória do abastecimento de água da Câmara Municipal de Benguela

1956-02-04 - Decreto 40524 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes a diversas freguesias dos concelhos de Vila Real, Régua, Santa Marta de Penaguião, Mesão Frio e Baião