1956-02-02 - Decreto 40519 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Ribeira Grande a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

1956-02-02 - Portaria 15713 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Sines

1956-02-02 - Portaria 15714 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a abrir um crédito destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 1373.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1955

1956-02-02 - Decreto-Lei 40520 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Estabelece as condições em que é autorizado o emprego de antioxigénios e sinérgicos para aumentar o período de estabilidade das gorduras de origem animal, das margarinas e das outras gorduras plásticas e dos alimentos que contenham qualquer destes produtos.