Resultados para o dia 1956-02-02
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1956-02-02 - Decreto 40519 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Ribeira Grande a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Sines
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Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a abrir um crédito destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 1373.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1955
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1956-02-02 - Decreto-Lei 40520 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Estabelece as condições em que é autorizado o emprego de antioxigénios e sinérgicos para aumentar o período de estabilidade das gorduras de origem animal, das margarinas e das outras gorduras plásticas e dos alimentos que contenham qualquer destes produtos.



