1956-12-29 - Decreto-Lei 40953 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, o Hospital-Colónia Rovisco Pais e a Cadeia de Monsanto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos. Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba descrita no n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obra (...)

1956-12-29 - Decreto 40954 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas inscritas nas alíneas a), b), c) e m) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1956-12-29 - Decreto 40955 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Interior e abre um crédito no Ministério das Finanças a favor deste Ministério para reforço da dotação do artigo 523.º, capítulo 31.º

1956-12-29 - Decreto 40956 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Educação Nacional a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1956-12-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1957 o despacho ministerial que estabelece a taxa a cobrar sobre determinada mercadoria importada e exportada na alfândega do distrito autónomo de Angra do Heroísmo, destinada a ocorrer à necessidades de assistência no referido distrito

1956-12-29 - Portaria 16111 - Ministérios das Finanças e do Exército

Dá nova constituição ao quadro do pessoal civil do campo de instrução militar de Santa Margarida - Substitui a Portaria n.º 15299

1956-12-29 - Portaria 16112 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o mês corrente a várias Embaixadas e Legações de Portugal diversas quantias, além das fixadas nas Portarias n.os 15641 e 15931, para ocorrer a despesas de material e expediente

1956-12-29 - Portaria 16113 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a vários Consulados de Portugal durante o mês corrente diversas quantias, além das constantes das Portarias n.os 15642 e 15924, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

1956-12-29 - Portaria 16114 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o corrente mês à Embaixada de Portugal em Madrid, além das importâncias dos salários mensais fixados pela Portaria n.º 15987, mais um mês dos mesmos salários

1956-12-29 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1956-12-29 - Portaria 16115 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1956-12-29 - Portaria 16116 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-91, NP-92, NP-93, NP-94, NP-95, NP-96 e NP-97, as normas provisórias P-91, P-92, P-93, P-94, P-95, P-96 e P-97, relativas a «Óleos essenciais»

1956-12-29 - Portaria 16117 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-98, NP-99, NP-100, NP-101, NP-102 e NP-103, as normas provisórias P-98, P-99, P-100, P-101, P-102 e P-103, relativas a «Pez louro»

1956-12-29 - Portaria 16118 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente

1956-12-29 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones