Decreto-lei 40953, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 283/1956, Série I de 1956-12-29.
- Data: 1956-12-29
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Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, o Hospital-Colónia Rovisco Pais e a Cadeia de Monsanto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos. Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba descrita no n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299539.dre.pdf .
Aviso
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