1956-12-18 - Decreto 40909 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no referido orçamento - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta de um reforço incluído no presente diploma

1956-12-18 - Portaria 16084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Timor, S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento das despesas com a docagem, inspecção e reparação do navio D. Aleixo

1956-12-18 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério