1956-12-11 - Decreto 40894 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1956-12-11 - Decreto-Lei 40895 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado à aquisição do edifício da Legação de Portugal em Buenos Aires. Torna aplicáveis às despesas resultantes da referida aquisição as disposições do Decreto Lei 32281, de 21 de Setembro de 1942.

1956-12-11 - Decreto 40896 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Define as áreas que constituem o centro militar Amadora-Queluz e a zona com ele confinante sujeitas a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

1956-12-11 - Portaria 16071 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a partir de 1 de Novembro de 1956 à Legação de Portugal em Havana uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 15908

1956-12-11 - Portaria 16072 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Quito uma quantia correspondente ao montante de despesas efectuadas por aquela missão diplomática durante o mês de Outubro último com material e expediente

1956-12-11 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério