1956-11-20 - Portaria 16046 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secções Militar e de Marinha

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 37692 e do artigo 37.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36304 - Torna extensivo aos oficiais dos extintos quadros coloniais o bilhete de identidade referido no citado artigo

1956-11-20 - Decreto 40869 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

1956-11-20 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

Declaração de ter sido determinado que o despacho aduaneiro de adubos e correctivos agrícolas que se destinem ao ultramar português fique sujeito a apresentação de licença de exportação