Portaria 16046, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secções Militar e de Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 252/1956, Série I de 1956-11-20.
- Data: 1956-11-20
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Sumário
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 37692 e do artigo 37.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36304 - Torna extensivo aos oficiais dos extintos quadros coloniais o bilhete de identidade referido no citado artigo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462143.dre.pdf .
Aviso
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