1956-11-15 - Portaria 16041 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir da data da sua abertura, ao Consulado de Portugal em Baçorá várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado daquele posto consular

1956-11-15 - Decreto-Lei 40861 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Protocolo de emenda à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949

1956-11-15 - Decreto 40862 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Define o que, no serviço metropolitano dos CTT, deve entender-se por «telegramas de saudações» - Revoga o Decreto n.º 32512

1956-11-15 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério