Decreto-lei 40861, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 248/1956, Série I de 1956-11-15.
- Data: 1956-11-15
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Sumário
Aprova, para ratificação, o Protocolo de emenda à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299521.dre.pdf .
Aviso
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