1956-10-29 - Decreto-Lei 40833 - Presidência do Conselho

Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha a participação nos lucros ou das que explorem actividades em regime de exclusivo ou como benefício ou privilégio não previsto em lei geral.

1956-10-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções

1956-10-29 - Decreto 40834 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Fixa o limite entre as freguesias de Carreira e de Sequeiró, respectivamente dos concelhos de Vila Nova de Famalicão e de Santo Tirso

1956-10-29 - Decreto-Lei 40835 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria, no concelho de Paços de Ferreira, a Cadeia Central do Norte, destinada ao cumprimento de penas de prisão superior a seis meses, e fixa o quadro e respectivas remunerações do pessoal do mesmo estabelecimento. Revoga o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de Agosto de1951.

1956-10-29 - Portaria 16015 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Regula a cedência pelo Ministério da Marinha do navio oceanográfico Baldaque da Silva para os estudos no mar da missão de biologia marítima da Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar

1956-10-29 - Portaria 16016 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Determina que a caça a todas as espécies cinegéticas indígenas seja encerrada em toda a área do concelho de Albergaria-a-Velha no próximo dia 31 de Outubro