Decreto-lei 40835, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Governo n.º 234/1956, Série I de 1956-10-29.
- Data: 1956-10-29
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Sumário
Cria, no concelho de Paços de Ferreira, a Cadeia Central do Norte, destinada ao cumprimento de penas de prisão superior a seis meses, e fixa o quadro e respectivas remunerações do pessoal do mesmo estabelecimento. Revoga o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de Agosto de1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299512.dre.pdf .
Aviso
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