1956-01-21 - Decreto-Lei 40500 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1956 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

1956-01-21 - Decreto-Lei 40501 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro autorizar o contrato, com carácter eventual, de três contínuos de 2.ª classe para prestarem serviço na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

1956-01-21 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Determina que no corrente ano se mantenha em 90 por cento a percentagem de cambiais-escudos que, nos termos do artigo 4.º dos Decretos n.os 36827 e 37084, é obrigatório entregar no Fundo Cambial da província ultramarina de Angola