1956-01-11 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao Decreto n.º 40453, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1956

1956-01-11 - Despacho - Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no corrente ano, além das emissões previstas para os anos de 1952 a 1955, emissão de promissórias no montante de 84738000$00

1956-01-11 - Portaria 15699 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 33128, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33418 (disposições de ordem tributária em relação aos aumentos de capital nominal de sociedades anónimas e por quotas)

1956-01-11 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Declaração de terem sido fixados os preços máximos de venda de fio de algodão cardado, a vigorar desde 1 de Janeiro do corrente ano

1956-01-11 - Decreto-Lei 40496 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Altera para 1 de Janeiro de 1959 a data fixada para o início do reembolso ao Estado pela Administração-Geral do Porto de Lisboa do empréstimo referido no Decreto-Lei n.º 35716 de 24 de Junho de 1946 (plano de melhoramentos do porto de Lisboa).