Decreto-lei 40496, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
- Fonte: Diário do Governo n.º 9/1956, Série I de 1956-01-11.
- Data: 1956-01-11
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Sumário
Altera para 1 de Janeiro de 1959 a data fixada para o início do reembolso ao Estado pela Administração-Geral do Porto de Lisboa do empréstimo referido no Decreto-Lei n.º 35716 de 24 de Junho de 1946 (plano de melhoramentos do porto de Lisboa).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299390.dre.pdf .
Aviso
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