Portaria 15699, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 9/1956, Série I de 1956-01-11.
- Data: 1956-01-11
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Sumário
Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 33128, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33418 (disposições de ordem tributária em relação aos aumentos de capital nominal de sociedades anónimas e por quotas)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461417.dre.pdf .
Aviso
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