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  • Tem documento Em vigor 1955-09-30 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15529, que manda abonar durante o corrente ano económico à Legação de Portugal em Viena duas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente

  • Tem documento Em vigor 1955-09-30 - Orçamento - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

    Orçamento da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário para o ano de 1955

  • Tem documento Em vigor 1955-09-30 - Portaria 15551 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Constitui a comissão de fomento suberícola, para promover e orientar o fomento suberícola

  • Tem documento Em vigor 1955-09-30 - Portaria 15552 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Estabelece os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Outubro do corrente ano - Fixa as compensações a praticar entre as companhias distribuidoras e o Fundo de Abastecimento por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregue ao consumo

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