1955-08-23 - Decreto 40293 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa em $20 por unidade o imposto de pescado a cobrar pelas caudas de lagosta, frescas, salgadas, em salmoura ou conservadas pelo frio

1955-08-23 - Decreto 40294 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Determina que o regimento de artilharia ligeira n.º 1, actualmente aquartelado em Évora, passe a ser o n.º 3, tomando o n.º 1 o regimento de artilharia ligeira n.º 3, de Lisboa - Revoga, na parte respeitante às referidas unidades, o estabelecido no Decreto n.º 29957

1955-08-23 - Portaria 15512 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas oceânico, com a designação de Graciosa, e fixa a respectiva lotação

1955-08-23 - Portaria 15513 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Julho do corrente ano, ao Consulado-Geral de Portugal em Bombaim uma quantia mensal, destinada a ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante ao mesmo Consulado, a Portaria n.º 15451

1955-08-23 - Portaria 15514 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda aplicar nas províncias ultramarinas os artigos 192.º a 195.º do Código do Notariado, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 26118

1955-08-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério