Decreto 40293, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 186/1955, Série I de 1955-08-23.
- Data: 1955-08-23
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Sumário
Fixa em $20 por unidade o imposto de pescado a cobrar pelas caudas de lagosta, frescas, salgadas, em salmoura ou conservadas pelo frio
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460485.dre.pdf .
Aviso
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