1955-08-11 - Portaria 15499 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil da Madalena, que serve a freguesia do mesmo nome, do concelho de Vila Nova de Gaia

1955-08-11 - Decreto-Lei 40276 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação e de exportação, respectivamente, as ramas de algodão brasileiro adquiridas no Brasil, ao abrigo do acordo comercial assinado em 19 de Setembro de 1954 e os produtos têxteis fabricados em Portugal, com aplicação das mesmas ramas.

1955-08-11 - Portaria 15500 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Altera os quadros orgânicos de tempo de paz dos grupos de companhias de administração militar e da Escola Prática do Serviço - Substitui os quadros publicados com a Portaria n.º 12087 e alterações posteriores

1955-08-11 - Portaria 15501 - Ministério do Exército - Direcção da Arma de Engenharia - Inspecção das Tropas de Sapadores

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Instrução de Sapadores das Armas

1955-08-11 - Portaria 15502 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor e Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40184, com excepção do artigo 3.º e seu § único, que concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções