Decreto-lei 40276, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 177/1955, Série I de 1955-08-11.
- Data: 1955-08-11
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Sumário
Autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação e de exportação, respectivamente, as ramas de algodão brasileiro adquiridas no Brasil, ao abrigo do acordo comercial assinado em 19 de Setembro de 1954 e os produtos têxteis fabricados em Portugal, com aplicação das mesmas ramas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299331.dre.pdf .
Aviso
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