Portaria 15502, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 177/1955, Série I de 1955-08-11.
- Data: 1955-08-11
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Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor e Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40184, com excepção do artigo 3.º e seu § único, que concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460451.dre.pdf .
Aviso
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