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Portaria 15502, de 11 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 177/1955, Série I de 1955-08-11.
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Sumário

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor e Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40184, com excepção do artigo 3.º e seu § único, que concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460451.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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