1955-07-04 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1955-07-04 - Decreto-Lei 40218 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira, no ano industrial de 1955-1956. Prorroga durante o mesmo ano, o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 de 10 de maio de 1943 (rateio de aguardente) e mantém suspensa, a cobrança de 1$00 por litro de aguardente.

1955-07-04 - Decreto-Lei 40219 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a Alfândega do Funchal a adquirir um veículo automóvel, para fiscalização do regime sacarino na ilha da Madeira.

1955-07-04 - Decreto 40220 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de reprodução em pedra lioz de 1.ª qualidade de um grupo escultórico simbolizando a Medicina, destinado a guarnecer o cunhal sudoeste do edifício da Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária

1955-07-04 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1955 da missão de pedologia de Angola