1955-06-22 - Decreto-Lei 40196 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinetes dos Ministros

Permite às juntas autónomas dos portos dos distritos insulares, mediante autorização do Ministro das Comunicações, aplicar as suas disponibilidades, no melhoramento dos portos a seu cargo, de harmonia com planos de obras a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas.

1955-06-22 - Decreto 40197 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Altera a orgânica dos quadros e dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

1955-06-22 - Decreto 40198 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria, com sede nas cidades da Praia e do Mindelo, da província ultramarina de Cabo Verde, respectivamente uma secção do Liceu Gil Eanes, de S. Vicente, e uma escola técnica elementar e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos de ensino

1955-06-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa