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  • Tem documento Em vigor 1955-05-07 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1955-05-07 - Portaria 15369 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Embaixada de Portugal em Washington uma quantia mensal para ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado - Altera, na parte respeitante à citada missão diplomática, a Portaria n.º 15199

  • Tem documento Em vigor 1955-05-07 - Portaria 15370 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar durante o ano económico de 1955 à Legação de Portugal em Roma duas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante à referida Legação, a Portaria n.º 15203

  • Tem documento Em vigor 1955-05-07 - Decreto 40156 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a instalação de armazéns gerais a cargo de sociedades anónimas de responsabilidade limitada nas localidades onde não os haja estabelecidos pelo Estado

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