Decreto 40156, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
- Fonte: Diário do Governo n.º 100/1955, Série I de 1955-05-07.
- Data: 1955-05-07
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Sumário
Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a instalação de armazéns gerais a cargo de sociedades anónimas de responsabilidade limitada nas localidades onde não os haja estabelecidos pelo Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460176.dre.pdf .
Aviso
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