1955-05-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a urgente utilidade pública da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Oeiras, de um imóvel necessário para a execução da obra de prolongamento da Rua do Dr. Manuel de Arriaga, em Algés

1955-05-24 - Decreto 40170 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, do atum classificado pelo artigo 592-B da pauta de importação que se destine ao fabrico de conservas

1955-05-24 - Portaria 15391 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento Geral dos Prémios da Academia das Ciências de Lisboa