Decreto 40170, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 114/1955, Série I de 1955-05-24.
- Data: 1955-05-24
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Sumário
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, do atum classificado pelo artigo 592-B da pauta de importação que se destine ao fabrico de conservas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460210.dre.pdf .
Aviso
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