1955-05-21 - Lei 2075 - Presidência da República

Promulga as bases de execução de obras de pequena distribuição eléctrica.

1955-05-21 - Decreto-Lei 40169 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a despender, até à importância total de 160000000$00, com a primeira fase das obras de ampliação do porto do Funchal, em execução do projecto elaborado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e aprovado pelo Ministro das obras públicas, mediante parecer do Conselho Superior das Obras Públicas.