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Decreto-lei 40169, de 21 de Maio

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Sumário

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a despender, até à importância total de 160000000$00, com a primeira fase das obras de ampliação do porto do Funchal, em execução do projecto elaborado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e aprovado pelo Ministro das obras públicas, mediante parecer do Conselho Superior das Obras Públicas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299294.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-05-12 - Decreto-Lei 44345 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

    Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a ser aplicado na realização do plano de exploração e apetrechamento do porto do Funchal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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