1955-05-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de duas parcelas de terreno, requerida pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, necessárias à construção de uma serventia ao longo do traçado do sifão do Pico da Torre, na freguesia de Câmara de Lobos

1955-05-16 - Decreto-Lei 40163 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Idanha-a-Nova, a freguesia de Monfortinho, com sede na povoação do mesmo nome.

1955-05-16 - Decreto-Lei 40164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro a mandar colocar uma quantia, à disposição da Câmara Municipal de Viana do Castelo, destinada à compra do prédio onde se encontram instalados provisoriamente os serviços de finanças concelhios e outros.