Decreto-lei 40164, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 107/1955, Série I de 1955-05-16.
- Data: 1955-05-16
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Sumário
Autoriza o Ministro a mandar colocar uma quantia, à disposição da Câmara Municipal de Viana do Castelo, destinada à compra do prédio onde se encontram instalados provisoriamente os serviços de finanças concelhios e outros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299289.dre.pdf .
Aviso
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