1955-04-26 - Decreto-Lei 40143 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede a isenção de direitos e de determinados emolumentos ao material de guerra importado para o Exército, Marinha de Guerra e Aeronáutica Militar, adquirido por conta da verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40013 de 26 de Abril de 1955.

1955-04-26 - Decreto 40144 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo tendentes a manter ao Conselho Regulador do Comércio da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe exclusivamente a função de órgão disciplinador e de fiscalização

1955-04-26 - Portaria 15355 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia o n.º 2.º e seu § único da Portaria n.º 15192 (novo plano do curso geral do comércio)

1955-04-26 - Decreto-Lei 40145 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Considera válidas até à publicação da reforma dos respectivos serviços, e enquanto se não verificar o provimento definitivo, as nomeações interinas que houver necessidade de efectuar na Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.